A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB.) foi criada em 1996 significando um marco legal importante para a educação brasileira. Desde este momento até hoje ela passou por algumas alterações que significaram a regularização de dispositivos já presentes na Lei de 1996. Através da Lei 12.796 de 04 de abril de 2013, uma dessas alterações foi confirmada. Assinale a alternativa em que o conteúdo desta alteração está corretamente indicado.