Magna Concursos
4095211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UDESC
Provas:

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.

 

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