Questão 2624221

2624221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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