3977086
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC
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No contexto dos principais fatos e notícias nacionais de
2025, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 17 de setembro
com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no
ambiente virtual, impondo às plataformas digitais medidas de
prevenção e verificação etária. Essa legislação passou a ser
conhecida como:
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