Questão 2383164

2383164 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Autorizações são atos vinculados, que facultam ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica. Ex.: porte de arma.

Licença é o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta. Ex.: edificar.

Dispensa é o ato administrativo discricionário que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.

Homologação é ato administrativo discricionário de controle da legalidade. Na homologação não há qualquer apreciação de conveniência e oportunidade.

Aprovação é ato administrativo discricionário sediado na competência controladora, que confere eficácia a ato administrativo perfeito.

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