- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Em relação aos conceitos de dívida pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Operação de crédito: crédito financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, cessão financiada de bens, pagamento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços e arrendamento mercantil.
( ) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, incluindo o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação e excluindo a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.