Magna Concursos
361420 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Araucária-PR
Provas:
Segundo o que estabelece a Lei 8.666/93, em seu art. 3º, considere as afirmativas a seguir sobre o que deve ser observado na fase preparatória do pregão:
1. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
2. A definição do objeto deverá ser precisa e clara, para limitar a competição.
3. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I desse artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
4. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa correta.
 

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