cabe apenas ao Conselho Federal de Serviço Social, representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.

os conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, mesmo vinculado ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social não possuem, em seu conjunto, personalidade jurídica, porem possui forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo território nacional.

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

nenhuma das anteriores.