A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.

A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.