Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP
Suponha que uma empresa fictícia chamada “Empresa A” foi condenada nos termos da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) pela prática de atos contra a administração pública nacional. A Empresa A foi considerada culpada por envolvimento em casos de suborno, fraude e corrupção, o que resultou na aplicação de considerável multa a ser paga pela empresa. Suponha ainda que, antes de quitada a referida multa, a Empresa A foi cindida, sendo criada a partir da cisão a Empresa A’, com a versão de 40% do patrimônio da Empresa A, a qual continuou a existir. A Empresa A’, por sua vez, foi, imediatamente após a sua criação, incorporada pela Empresa B.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que