O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – denomina “ato infracional” a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. De acordo com as determinações dos artigos 2º, 105 e 112 do ECA, em caso de prática de ato infracional, a medida de “internação em estabelecimento educacional” não poderá ser aplicada se a idade do infrator for de até: