No âmbito do Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, Lei n.º 8.987/1995, alguns encargos são expressamente definidos como do poder concedente ou da concessionária do serviço público.

Sobre tais encargos, analise as afirmativas.

I - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

II - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma dessa Lei, das normas pertinentes e do contrato.

III - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

IV - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

São encargos próprios do Poder Concedente: