Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

Revoga dispositivos das Leis nº. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.689/93, de 27 de julho de 1993.

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento e a assistência à saúde e a articulação Interfederativa.

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS).