De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:

É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas (1ª parte). Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada (2ª parte). É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados às especificidades da pessoa com deficiência, com temas como sua dignidade e heteronomia (3ª parte).

A sentença está: