1944056
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Provas:
Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da
Constituição Federal de 1988, que “é livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”.
Quanto à aplicabilidade das normas
constitucionais, o excerto apresentado é
exemplo de norma constitucional de
eficácia
