As ações e os serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente, seja pela participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade.

Os níveis de complexidade do SUS são definidos por cada munícipio, considerando os dados quantitativos e qualitativos que devem fundamentar as escolhas.

O Ministério da Saúde deve definir a distribuição de recursos financeiros de forma proporcional aos estados e municípios, partindo apenas dos dados quantitativos populacionais.

O SUS deve ser executado exclusivamente pelo poder público, sendo ele responsável pela organização de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.