3284184
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Maria Fé-MG
Provas:
João, assessor legislativo de Maria da Fé, recebe processo administrativo que relata a existência de vícios sanáveis em
determinado ato exarado pela Presidência da Câmara. Sobre o caso hipotético em apreço e o instituto da convalidação,
assinale a afirmativa INCORRETA.