Questão 3350757

3350757 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNITINS
Orgão: Fomento-TO

Provas:

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência

dividida entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para os casos da União.

da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal para os casos da União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs).

da pessoa jurídica infratora, por meio de seu corpo de advogados, e é conduzido pela autoridade máxima do órgão regulador.

da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.

exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para a União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) para os Estados.