aprova a edição ou a modificação de súmulas com efeito vinculante.

aprova, modifica ou cancela súmulas de uniformização de jurisprudência.

processa e julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de ato normativo federal ou estadual.

processa e julga os mandados de segurança impetrados contra atos de ministros dos tribunais superiores.

controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.