2947743
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
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O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir,
limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Assinale
a afirmativa correta sobre as características do poder de polícia.
