Magna Concursos
2665140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-10
Provas:

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

 

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