Questão 4279043

4279043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Secretário Escolar
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA:

O Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade ao servidor, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O Processo Administrativo Disciplinar é instaurado exclusivamente para apurar os crimes praticados por servidores públicos.

Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação da penalidade é automática.

O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso e, por isso, o servidor investigado não pode conhecer os documentos que compõem o processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Secretário Escolar

30 Questões

Provas

Secretário Escolar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta