Questão 328839

328839 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assinale a assertiva correta:

Cabe mandado de segurança da decisão que resolve incidente de restituição de mercadorias apreendidas em ação penal.

A autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é definida pela natureza e objeto da ação principal.

A pessoa jurídica poderá se socorrer do mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida em ação penal.

Dos atos praticados por juiz de vara criminal, para os quais não há previsão de recurso, caberá sempre o mandado de segurança, para devolver a questão ao Tribunal "ad quem".

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