Questão 747130

747130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, está a previsão de

exigência de garantia da execução do contrato, independentemente de sua natureza e objeto.

prazo certo ou a indicação de vigência por prazo indeterminado.

possibilidade de qualquer das partes rescindir o contrato administrativamente.

penalidades cabíveis em caso de descumprimento e, inclusive, de valores estabelecidos para eventuais multas.

hipóteses de rescisão administrativa passíveis de serem invocadas pela Administração pública e hipóteses de rescisão administrativa unilateral invocáveis pela contratada.

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