O art. 14 da Lei Complementar 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:

“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Em relação aos elementos considerados concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, assinale a alternativa correta.