De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A celebração de parcerias entre a Administração e entes privados sem a observância de formalidades legais configura mera irregularidade administrativa, não ensejando improbidade.