Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O oficial só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e a realização de investigações de crimes contra a administração pública.