Questão 2079497

2079497 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: SEAP-PA

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Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações, a pessoa jurídica que promete vantagem indevida a agente público:

Não poderá ser responsabilizada na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, já que ocorreu apenas promessa.

Não poderá ser responsabilizada, já que pessoa jurídica não comete crime.

Comete ato lesivo à administração pública e poderá ser responsabilizada na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 20183.

Comete ato lesivo à administração pública e poderá, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sofrer penalidades criminais.

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