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Respondida
807525
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
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Orçamento Público
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é
A
Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
B
Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
C
Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
D
Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
E
Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
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