A Constituição Federal, ao proclamar os princípios básicos que informam o regime democrático, consagrou, em seu texto, o estatuto jurídico dos partidos políticos.

O princípio constitucional da autonomia partidária repele qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos.

É proibida a adoção de segredo de justiça nas ações de impugnação de mandato.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade e podem ser disciplinados mediante simples lei ordinária.

Os requisitos de elegibilidade não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.