É facultativo a instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, salvo se autorizados oferecer educação em casa.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Os Estados, com apoio da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

O poder público garantirá novas propostas relativas a calendário e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.