Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.

O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.