O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.