No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por três meses.

A gratificação natalina será paga sempre no 1º (primeiro) dia útil do mês de dezembro de cada ano.

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais; sendo que, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito; enquanto as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As vantagens não serão computadas, nem acumuladas, para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.