Questão 3085769

3085769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

podem ser objeto de compensação em caso de sucumbência parcial.

são proporcionalmente distribuídos entre o autor e o réu, nos casos de perda do objeto da demanda.

são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.

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