A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.

Os atos administrativos poderão ser revogados ou anulados em razão da inconveniência ou inoportunidade da sua edição.

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.