Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.