Magna Concursos
3151995 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio
Provas:
Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo, para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:
 

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