criou a possibilidade do servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, regulamentado por lei complementar, assegurada ampla defesa.

fez com que o servidor público não estável, cujo cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, passasse a ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

fez com que o servidor público estável passasse a ter o direito à reintegração, uma vez invalidada por sentença judicial sua demissão, impondo ao eventual ocupante da vaga, ainda que não estável, a recondução ao cargo de origem, com direito à indenização.

criou a possibilidade do agente público vitalício perder o cargo em virtude de processo administrativo de improbidade, observado o devido processo legal e a ampla defesa.

criou a possibilidade do servidor público em estágio probatório pudesse ser exonerado sem prévio processo administrativo, desde que comprovado o cometimento de falta grave através da verdade sabida ou por meio do fato notório.