Questão 857719

857719 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.

A permissão para a prestação de serviço público não depende da realização de licitação.

A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.

A concessão de serviço público é uma espécie de delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos.

A concessão de serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.

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