2578050
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Gonçalves-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Gonçalves-MG
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando o adolescente pratica um ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, como uma das medidas socioeducativas: a internação. Sobre a internação, é INCORRETO afirmar que: