Segundo a Lei nº 8.142, de 1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com algumas obrigações e instrumentos essenciais de planejamento. Dentre estes requisitos, a opção que se refere ao instrumento que norteia a elaboração do planejamento das ações e do orçamento do governo no tocante à saúde é: