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3881927 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC
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Uma constituição federal é a lei mais importante de um país, que define a organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento dos poderes. Analise as assertivas a seguir sobre a Legislação e Documentos Norteadores como a Constituição Federal de 1988 (artigos sobre educação).

I.A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
II.O ensino deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
III.A Constituição estabelece que a educação pode restringir-se à iniciativa privada.
IV.A gestão democrática é o princípio do ensino público na forma da lei.

É correto o que se afirma em:
 

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