Questão 2862773

2862773 Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Legislação das Pessoas com Deficiência

No que se refere à Política Nacional da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar, EXCETO,

que tem a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

que responsabiliza os órgãos e as entidades do Poder Público na garantia da pessoa com deficiência seus direitos básicos.

que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

que a avaliação da deficiência, quando necessária, será psicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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