Magna Concursos
44333 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem.
Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.
 

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