o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante;

tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar;

seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da República;

poderá ser aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com efeito vinculante a partir de sua publicação.