Magna Concursos
349951 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se:

I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público ao qual pertença a autoridade coatora;

II- O Habeas Data perdeu parte de sua aplicabilidade prática diante da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação;

III- As ações civis públicas por improbidade administrativa equivalem aos processos administrativos disciplinares de autoridades que detenham cargo público efetivo.

Pode-se afirmar que é/são verdadeira(s):

 

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