na União, 60% da receita corrente líquida e, desse percentual, 6% correspondem à repartição desse limite destinados ao Poder Judiciário, na esfera federal

nos Estados, 50% da receita corrente líquida e, desse percentual, 39% correspondem à repartição desse limite destinados ao Poder Executivo, na esfera estadual

nos Municípios, 60% da receita corrente líquida e, desse percentual, 6% correspondem à repartição desse limite destinados ao Poder Legislativo, na esfera municipal

em quaisquer dos entes federativos, 50% da receita corrente líquida, e a repartição desse limite global é feita de forma proporcional a cada Poder nas esferas federal, estadual e municipal