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Respondida
344082
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
SISPREM-RS
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Dentre os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), podemos destacar que:
A
Disciplina a quantidade de ministérios e secretarias de estado.
B
Limita os gastos com pessoal da União, Estados e Municípios.
C
Limita a remuneração do Senadores.
D
Regula a emissão de moeda por parte da União.
E
Regula as licitações.
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