A legislação do SUS, mais especificamente a lei 8080 de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas apenas de direito Público, ficando as ações e serviços de saúde de direito Privado regulado por lei específica a ser elaborada pelo ente da federação interessado.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A s a ú d e t e m c o m o d e t e r m i n a n t e s e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; todavia a atividade física é um meio de lazer não determinantemente necessário à saúde plena.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas f e d e r a i s , e s t a d u a i s e m u n i c i p a i s , d a Administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público reguladas por lei específica e pertencem ao Sistema Anômalo de Saúde (SAS).